Diversas entidades da sociedade civil seguem na luta em defesa da Sabesp e contra a Lei Estadual Nº 17.853/2023, que autoriza, de forma inconstitucional, a privatização da empresa. Logo após a aprovação da lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e sua sanção pelo governador Tarcísio de Freitas, o diretório estadual do PT-SP impetrou na Justiça uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Já neste mês de junho, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) foi admitido como amicus curiae no julgamento da Adin. Segundo a entidade, é preciso reconhecer a “inconstitucionalidade da alienação do controle do Sabesp pelo governo estadual (pelo veto expresso no artigo 216 da Constituição do Estado de São Paulo)”.
O Ondas – que é representado pelo escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados – também cobra a realização de uma audiência pública para discutir o processo que culminou na Lei 17.853. Além de questionar o “processo açodado e incompleto de definição e discussão do modelo de privatização” da Sabesp, a ação cita a “relevância dos direitos sociais que serão prejudicados em caso de deterioração ou encarecimento dos serviços de saneamento”.
O pedido do Ondas foi reforçado pelo movimento Engenharia pela Democracia (EngD). Em ofício ao desembargador Vianna Cotrim, o coordenador-geral da EngD, Paulo Massoca, reforçou a necessidade de uma audiência pública.
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