Por 20 votos a 11 (além de uma abstenção), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro aprovou, na quarta-feira (18), o contundente relatório final da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O objetivo do colegiado era investigar a tentativa de golpe de Estado que, ainda no início do governo Lula, culminou na invasão às sedes do Congresso Nacional, do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Palácio do Planalto.
Ao fazer a leitura do relatório, na véspera da votação, Eliziane mostrou a extensão da ofensiva golpista: “A democracia foi atacada. Massas foram manipuladas com discursos de ódio. Milicianos digitais foram empregados para disseminar o medo, desqualificar adversários e promover ataques ao sistema eleitoral. Forças de segurança foram cooptadas. Tentou-se corromper, obstruir e anular as eleições – e usam a liberdade de expressão para afogar a expressão”.
Antes do Legislativo, o Judiciário já havia avançado na apuração de responsabilidades pelos atos antidemocráticos. Mas, diferentemente do Inquérito (INQ) 4922 do STF – que teve como foco os executores –, a CPMI mirou nos líderes e financiadores do movimento. Nos dois casos, a lista de envolvidos é robusta.
Entre os executores, nada menos que 1.125 golpistas foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e viraram réus. Em agosto, o Supremo começou a julgar ações penais contra esses envolvidos nas atrocidades em Brasília. Doze já foram condenados a penas duras, que variam de 11 a 17 anos de prisão, numa amostra do compromisso da Corte em proteger a democracia.
Agora, a CPMI pede o indiciamento de 61 “cabeças” do 8 de janeiro, o “núcleo duro”, a começar por Jair Bolsonaro (PL), apontado como “autor intelectual” dos atos golpistas. O ex-presidente é acusado dos crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de deposição de governo legitimamente constituído e emprego de medidas contra o livre exercício de direitos políticos.
Em junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia declarado a inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos (até 2030), por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A base para a condenação foi a reunião com embaixadores estrangeiros que Bolsonaro realizou no Palácio da Alvorada, em junho de 2022, para questionar, sem provas, as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro.
Muito embora haja dezenas de outros processos contra o ex-presidente, a decisão do TSE já responde à altura a seus crimes na esfera político-eleitoral. Mesmo que Bolsonaro tenha outras condenações no TSE, as eventuais novas sanções de inelegibilidade (se houver) não serão cumulativas.
Daí a importância da atuação da CPMI em mostrar por que Bolsonaro deve ser indiciado, condenado e punido igualmente na área criminal. O 8 de Janeiro, conforme o relatório, teve “um nome em evidência: o nome é Jair Messias Bolsonaro”. Ao instrumentalizar o Estado e, especialmente, as Forças Armadas contra a democracia, o ex-presidente liderou uma tentativa de golpe de Estado que, graças à força e à unidade das instituições brasileiras, não se concretizou.
A comissão também expôs diversos integrantes de seu governo, alguns já esperados, como o tenente-coronel Mauro Cid, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Ao todo, foram listados cinco ex-ministros bolsonaristas e oito generais das Forças Armadas – caso, por exemplo, de Augusto Heleno, Luiz Eduardo Ramos e Walter Braga Netto.
De acordo com o presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), o encerramento da investigação no âmbito do Congresso foi marcado pelo “sentimento de valorização da nossa democracia e de reconhecimento do papel do Parlamento para trazer essa verdade”. O placar a favor do relatório final é ainda mais chamativo devido à composição majoritariamente conservadora do Congresso. A opinião da sociedade prevaleceu apesar (e não em decorrência) dessa correlação de forças entre os parlamentares.
A Carta de Princípios do movimento Engenharia pela Democracia (EngD) sublinhou que, “para os profissionais da Engenharia, que sabem o valor civilizatório da democracia, o futuro é hoje”. Vencer a ameaça do golpe não basta. É preciso levantar a bandeira democrática de forma permanente – e os avanços da CPMI vão nessa direção.
Para aprofundar as investigações e apurar as responsabilidades pelos crimes apontados pela na comissão, o relatório final será encaminhado à PGR, à Polícia Federal e ao STF. No ato simbólico realizado por membros da comissão parlamentar na Praça dos Três Poderes, após a aprovação do relatório, parlamentares levantaram cartazes que expressam a vontade da opinião pública no País: “Sem anistia pra golpista”.
A relatora Eliziane Gama ainda ergueu a “Constituição Cidadã” de 1988, a mais democrática das sete Cartas Magnas brasileiras, para mostrar que não haverá tolerância com o golpismo. Bolsonaro e o “núcleo duro” que planejou o deplorável 8 de Janeiro não ficarão impunes.
Muito boa esta matéria, é um ótimo resumo dos trabalhos da CPMI e da tentativa de golpe contra a democracia.